PEDALADA JURÍDICA

Há, amigos, um artifício no nosso sistema penal que garante a impunidade ao criminoso que tenha dinheiro para gastar. Não, não estou me referindo a manobras sujas. Nada disso. Refiro-me, sim, a chicanas, mas chicanas legalíssimas. São aquelas, muito comuns em Brasília, baseadas no papo furado jurídico da “presunção de inocência”; de que a culpa só pode ser definida, e preso o acusado, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, só depois de esgotados todos os recursos. E se digo que é coisa para quem tenha dinheiro para gastar, é simplesmente porque custa caro. Não é coisa para pé-rapado; não é coisa para quem roubou pouco, mas para quem roubou muito, e pague em dólares. Foi, certamente, preocupado com a impunidade decorrente da natural demora do julgamento desses espertos recursos protelatórios, que o STF decidiu que o início do cumprimento da pena se dará após confirmação no segundo grau de jurisdição. O réu, se quiser continuar recorrendo indefinidamente, recorrerá, mas recorrerá preso. Até porque não há mais que se falar em presunção de inocência, mas de presunção de culpa. Sucede que, como essa determinação mexeu com muita gente importante, já há um movimento para anulá-la. Doutor Kakai, o advogado das estrelas do mensalão e do petrolão, já foi, inclusive, contratado por um partido para agir nesse sentido, e paralelamente vem dando entrevistas atacando-a. Portanto, temos um parâmetro para tirar qualquer dúvida com relação a se é ela, afinal, boa ou ruim. Se para doutor Kakai e seus contratantes é ruim, é boa para o Brasil. Sem qualquer sombra de dúvida.



Escrito por Homero Vianna às 12h48
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